Participação da sociedade civil no Plano de Prevenção à Violência contra Mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
07/05/2026
Última votação
28/04/2026
Tema
Mulheres · Segurança Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 52/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 13.675/2018 para incorporar instituições da sociedade civil em caráter opinativo na definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, permitindo que organizações com conhecimento e atuação na área participem das discussões sobre políticas públicas de segurança.
Incluir instituições da sociedade civil em caráter opinativo (não-vinculante) nas definições de políticas de segurança do Plano Nacional
Aplica-se especificamente às ações pertinentes às políticas de segurança em defesa da vida da mulher
Exige que as instituições tenham conhecimento e atuação comprovada sobre o tema para participar
Implementação conjunta com órgãos e instâncias estaduais, municipais e Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e atendimento
Vigor imediato a partir da publicação (sem período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
participação social em políticas públicasviolência de gênerodireitos humanos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.