PL 5203/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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