Adiamento do Biênio da Primeira Infância para 2021-2022
Ementa oficial:Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/07/2021
- Última votação
- 16/07/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.680/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5213/2020 ↗
Em resumo
A proposição adia em um ano o "Biênio da Primeira Infância do Brasil", movimentando-o de 2020-2021 para 2021-2022. O biênio é um período de dois anos dedicado a ações, campanhas e políticas voltadas para crianças até 6 anos de idade.
- O Biênio da Primeira Infância é deslocado de 2020-2021 para 2021-2022
- Altera apenas o art. 1º da Lei nº 13.960/2019, que institui o biênio
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem data de vigência diferida)
- Mudança simples de período: substitui '2020 a 2021' por '2021 a 2022' no texto legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019→ PL 2721/2019 · Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.