PL 5213/2020 · Câmara dos Deputados

Adiaçao do Biênio da Primeira Infância para 2021-2022

Ementa oficial:Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/11/2020

Última votação

16/07/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.680/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5213/2020 ↗

Em resumo

A proposição adia em um ano a vigência do Biênio da Primeira Infância do Brasil, deslocando o período de 2020-2021 para 2021-2022. A mudança busca permitir melhor planejamento e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, considerando o impacto da pandemia de COVID-19 no ano de 2020.

• Altera a Lei nº 13.960/2019 para deslocar o Biênio da Primeira Infância de 2020-2021 para 2021-2022
• Justificativa: ano de 2020 foi impactado pela pandemia de COVID-19, prejudicando planejamento e execução de políticas
• Objetivo: permitir mobilização articulada dos poderes públicos e sociedade civil para fortalecer ações de primeira infância
• Vigência: entra em vigor na data de publicação
• Mudança apenas na data de vigência de ato simbólico/institucional, sem impacto direto em benefícios ou despesas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019→ PL 2721/2019 · Biênio da Primeira Infância 2020-2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paula BelmonteInativo

CIDADANIA · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
• 16/07/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.
• 14/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.

Resultado da votação — 16/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5213/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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