Fim da exigência de diploma para jornalista
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a lei que regulamenta a profissão de jornalista para tornar o diploma de nível superior e o registro profissional facultativos. Qualquer pessoa poderá exercer jornalismo sem exigência de formação acadêmica específica ou autorização estatal prévia, conforme decisão do STF de 2009.
- Qualquer pessoa pode exercer jornalismo sem diploma ou formação acadêmica específica.
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.
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