Agilização de reintegração de posse e endurecimento penal para invasões
Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto acelera a concessão de liminares de manutenção e reintegração de posse no processo civil — permitindo ao juiz deferir sem ouvir o réu se a petição estiver bem instruída, simplificando citação e mediação — e aumenta as penas do Código Penal para invasão de imóveis, deslocamento de marcos de propriedade e furtos/depredações em invasões. As mudanças afetam proprietários e possuidores em disputas pela posse de imóveis, invasores e órgãos públicos que perdem imóveis.
- Juiz defere liminar de posse sem ouvir o réu quando petição inicial está bem instruída; prazo de 24 horas para emenda se faltar comprovação
- Réu é citado no ato de cumprimento da medida pelo oficial de justiça, agilizando o processo
- Contra órgãos públicos, liminar é deferida sem audiência preliminar ou oitiva da parte contrária
- Mediana de mediação em litígios coletivos restrita a casos de posse velha (acima de um ano); liminar represada além de um ano é executada em até 10 dias
- Alteração de marcos/tapumes: pena aumenta para detenção de 3 a 6 anos
- Invasão para esbulho (art. 161, II): novo tipo; invasão qualificada por violência/arrombamento: reclusão de 4 a 9 anos; furto/depredação em invasão: reclusão de 6 a 10 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.
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