PL 5217/2025 · Câmara dos Deputados

Diretrizes para auxiliares de educação infantil

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

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Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes nacionais para a profissão de Auxiliar de Educação Infantil, definindo suas atribuições, exigências de formação mínima (nível médio) e direitos como plano de carreira e formação continuada. Afeta os profissionais que atuam em creches e pré-escolas, bem como os sistemas de ensino municipais e estaduais.

• Exige formação mínima em nível médio para ingresso na carreira
• Proíbe que auxiliares façam regência de turmas ou substituam professores habilitados
• Obriga sistemas de ensino a criar planos de carreira com progressão funcional e salários
• Garante direito a formação continuada como parte da jornada de trabalho
• Define atribuições específicas: acolhimento, apoio pedagógico, higiene, alimentação e participação no planejamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução CNE/CEB nº 1, de 2024
• RegulamentaConstituição Federal de 1988
• RegulamentaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael Brito

MDB · AL · Câmara

Ementa

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