Diretrizes para auxiliares de educação infantil
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para a profissão de Auxiliar de Educação Infantil, definindo suas atribuições, exigências de formação mínima (nível médio) e direitos como plano de carreira e formação continuada. Afeta os profissionais que atuam em creches e pré-escolas, bem como os sistemas de ensino municipais e estaduais.
- Exige formação mínima em nível médio para ingresso na carreira
- Proíbe que auxiliares façam regência de turmas ou substituam professores habilitados
- Obriga sistemas de ensino a criar planos de carreira com progressão funcional e salários
- Garante direito a formação continuada como parte da jornada de trabalho
- Define atribuições específicas: acolhimento, apoio pedagógico, higiene, alimentação e participação no planejamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução CNE/CEB nº 1, de 2024
- RegulamentaConstituição Federal de 1988
- RegulamentaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.