PL 5222/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

Status

—

Apresentada em

26/10/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Priscila CostaEm exercício

PL · CE · Câmara

Ementa

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