Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e Adolescente
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Crianças e Adolescentes
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5224/2023 ↗
Em resumo
A proposição institui uma política nacional obrigando todas as organizações (públicas, privadas, comunitárias, religiosas, esportivas, educacionais e culturais) que trabalhem com crianças e adolescentes a adotar um plano de proteção institucional. O objetivo é garantir direitos fundamentais, prevenir violência e abuso, fortalecer instituições responsáveis e promover campanhas de conscientização.
Todas as organizações que trabalhem com crianças e adolescentes devem ter política de proteção institucional (obrigação geral)
Objetivo de prevenir e enfrentar violência, exploração, negligência e abuso contra crianças e adolescentes
Fortalecimento e capacitação das instituições e serviços de proteção
Criação de código de conduta ou protocolo de comportamento nas organizações
Participação ativa de crianças e adolescentes nas ações de proteção (direito de escuta)
Campanhas de conscientização e informação sobre direitos da criança e adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Código de conduta institucionalEscuta e participação de crianças/adolescentesPrevenção de violência institucionalResponsabilidade corporativa/institucionalCampanhas de conscientização sobre direitos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para organizações públicas e privadas implementarem política de proteção, protocolo de conduta e campanhas, sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA).