PL 5224/2023 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

26/10/2023

Última votação

01/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5224/2023 ↗

Autoria

Priscila CostaEm exercício

PL · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2025Aprovada a Redação Final.
• 22/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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