Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
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