PL 5232/2019 · Câmara dos Deputados

Regime de incentivo tributário para transporte sobre trilhos (REMOBI)

Ementa oficial:Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/09/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um regime tributário especial (REMOBI) que suspende e depois isenta impostos incidentes sobre equipamentos, máquinas e materiais usados em infraestrutura ferroviária e metroviária para transporte de passageiros e carga. Também estende benefícios similares a empresas beneficiárias do REIDI (regime de infraestrutura existente) e isenta impostos sobre energia elétrica destinada a esses sistemas.

• Suspensão de IPI, PIS/PASEP, COFINS e Imposto de Importação em compras de bens para infraestrutura ferroviária e metroviária
• Suspensão converte-se em isenção após 5 anos para IPI e Imposto de Importação, e em alíquota zero para PIS/PASEP e COFINS
• Imposto de Importação aplicável apenas a máquinas e equipamentos sem similar nacional ou que não sejam fabricados no Brasil
• Inclui nos benefícios do REIDI infraestrutura de transporte sobre trilhos, ampliando o regime existente
• Isenta COFINS e PIS/PASEP sobre energia elétrica destinada a redes, terminais e operação de sistemas de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
• CitaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosana ValleEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários