Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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