Regulação de influenciadores digitais e publicidade em redes sociais
Ementa oficial:Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria regras para influenciadores digitais nas redes sociais, exigindo que divulguem claramente quando conteúdo é patrocinado, que identifiquem imagens editadas ou geradas por IA, e que forneçam informações verdadeiras aos consumidores. Agentes de influenciadores, plataformas digitais e os próprios influenciadores ficam sujeitos a essas obrigações, com penalidades para descumprimento.
- Influenciadores devem identificar conteúdo patrocinado com inscrição clara ('publicidade' ou 'conteúdo patrocinado') durante toda a transmissão
- Imagens editadas devem conter etiqueta 'imagem editada' e aquelas geradas por IA devem ter 'imagem virtual', visíveis e legíveis
- Influenciadores são responsáveis pela veracidade das informações e ficam sujeitos a leis de publicidade já vigentes (Código de Defesa do Consumidor, legislação sanitária, etc.)
- Agentes de influenciadores devem garantir cumprimento da lei; contratos devem conter identidade, país de residência, remuneração e direitos de propriedade intelectual
- Inobservância das regras sobre identificação de imagens editadas/virtuais constitui crime (6 meses a 2 anos de detenção e multa)
- Plataformas digitais devem implementar mecanismos de notificação de conteúdo ilícito e publicar relatórios sobre moderação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969
- CitaLei 4.680/1965
- CitaLei 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei 8.079, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaLei 11.256, de 3 de janeiro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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