PL 524/2019 · Câmara dos Deputados

Classificação de doenças raras como deficiência e proteção ao paciente

Ementa oficial:Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/02/2019

Última votação

10/06/2026

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 524/2019 ↗

Em resumo

A lei classifica doenças raras, lúpus eritematoso e artrite reumatoide como deficiência e cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas. O objetivo é garantir assistência integral em saúde, campanhas de informação e registro dos pacientes.

• Doenças raras, lúpus eritematoso (sistêmico e discoide) e artrite reumatoide (crônica e juvenil) recebem classificação de deficiência
• Criação de Política Nacional com objetivos definidos em lei: assistência integral, campanhas e cadastro de pacientes
• Assistência integral inclui métodos diagnósticos e terapêuticos necessários
• Realização de campanhas e ações de esclarecimento à população
• Criação de cadastro das pessoas com doenças raras e reumáticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sergio VidigalInativo

PDT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovada a Redação Final.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 29/11/2023Aprovado o Parecer.
• 15/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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