Classificação de doenças raras como deficiência e proteção ao paciente reumático
Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação como deficiência das doenças raras, do lúpus eritematoso sistêmico e discoide e da artrite reumatoide crônica e juvenil; e institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
03/07/2026
Última votação
10/06/2026
Tema
Pessoas com Deficiência · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 524/2019 ↗
Em resumo
A proposição classifica doenças raras, lúpus eritematoso sistêmico/discoide e artrite reumatoide crônica/juvenil como deficiência, desde que atendam critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Institui também uma Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas com objetivos de assistência integral em saúde, campanhas de esclarecimento e criação de cadastro.
Classifica doenças raras, lúpus eritematoso e artrite reumatoide como deficiência, sujeito aos critérios da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Institui Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas com três eixos: assistência integral em saúde, campanhas de esclarecimento e cadastro das pessoas afetadas
A operacionalização da política será definida por regulamento posterior
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
doenças rarasdoenças reumáticasacesso a diagnósticos e terapêuticosdireitos e benefícios de pessoas com deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de assistência integral em saúde (métodos diagnósticos e terapêuticos) e manutenção de cadastro, sem indicar fonte de custeio explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a classificação como deficiência das doenças raras, do lúpus eritematoso sistêmico e discoide e da artrite reumatoide crônica e juvenil; e institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas.