PL 5245/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe restrições em propriedades em demarcação de terras indígenas

Ementa oficial:Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/10/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 14.701/2023 para proibir explicitamente que órgãos públicos imponham restrições administrativas, técnicas, cadastrais ou normativas sobre propriedades rurais que estejam em processo de demarcação de terras indígenas, enquanto o procedimento não for concluído e as benfeitorias não forem indenizadas. Afeta produtores rurais que enfrentam bloqueios no acesso a crédito e financiamentos por causa de restrições vinculadas a demarcações ainda em curso.

• Veda imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais sobre áreas em procedimento demarcatório de terras indígenas
• Proibição vale até a conclusão do procedimento demarcatório e indenização das benfeitorias de boa-fé aos ocupantes não indígenas
• Busca garantir que proprietários rurais mantenham acesso a crédito rural, financiamentos bancários e programas de incentivo à produção
• Altera especificamente o art. 9º da Lei nº 14.701/2023, reforçando proteção já prevista em redação anterior
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023→ PL 2903/2023 · Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
• CitaConstituição Federal, art. 231, §6º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodolfo Nogueira

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.