Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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