PL 5247/2026 · Câmara dos Deputados

Eficiência hídrica obrigatória para data centers

Ementa oficial:Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.

Status

—

Apresentada em

01/09/2026

Última votação

—

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Projeto de lei que proíbe data centers de usarem água potável ou água doce bruta em operações não potáveis (resfriamento, climatização), obrigando-os a usar fontes alternativas como reúso, água pluvial ou resfriamento a seco. Empreendimentos existentes têm 36 meses para se adequar. A lei visa proteger mananciais e garantir prioridade do abastecimento humano em cenários de escassez hídrica.

• Proíbe uso de água potável e água doce bruta em operações não potáveis de data centers (resfriamento, climatização, limpeza técnica).
• Obriga novos empreendimentos e ampliações a adotar sistemas fechados de recirculação, resfriamento a seco ou tecnologia equivalente.
• Exige apresentação de Plano de Gestão e Eficiência Hídrica no licenciamento ambiental, com balanço hídrico, metas de reúso e planos de contingência.
• Data centers em funcionamento têm 36 meses para adequação, com cronograma de implantação a ser apresentado em 12 meses.
• Descumprimento é infração administrativa ambiental sujeita a sanções da Lei nº 9.605/1998 e à obrigação de reparar dano.
• Vincula concessão de licenças ambientais, incentivos federais e contratos com a União ao cumprimento das normas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
• CitaConstituição Federal, art. 225
• CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
• CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
• CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
• RegulamentaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tarcísio MottaEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.

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