Programa Nacional de Transição Ecológica Justa
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Transição Ecológica Justa (PNTEJ), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a descarbonização progressiva e justa da economia brasileira, a justiça social e climática e a proteção dos biomas nacionais, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria o Programa Nacional de Transição Ecológica Justa (PNTEJ), que integra políticas de descarbonização da economia, proteção ambiental, geração de empregos verdes e inclusão social, com foco especial na Amazônia Legal. O programa financia-se via fundo dedicado (com no mínimo 3% dos royalties de petróleo, gás e mineração) e será gerido por comitê com participação paritária de governo, sociedade civil, setor produtivo e povos indígenas/comunidades tradicionais.
- Institui fundo dedicado (FNTEJ) com mínimo de 3% dos royalties de petróleo, gás e mineração para financiar ações de descarbonização
- Cria o Plano Nacional de Empregos Verdes, com qualificação profissional e reconversão produtiva prioritária para grupos vulneráveis
- Institui Comitê Gestor Nacional com composição paritária entre União, sociedade civil, setor produtivo e povos indígenas/comunidades tradicionais
- Prioriza Amazônia Legal como território estratégico com mecanismos de participação das comunidades locais
- Estabelece Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis com critérios ambientais e sociais
- Obriga publicação anual de relatórios de monitoramento e transparência de recursos e impactos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAcordo de Escazú
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.