PL 5251/2025 · Câmara dos Deputados

Lei Nacional de Justiça Climática e Racial

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade racial, social e territorial, no âmbito das políticas públicas ambientais, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/10/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição institui a Lei Nacional de Justiça Climática e Racial, que exige que todas as políticas públicas federais com componentes ambientais considerem de forma explícita os impactos diferenciados das mudanças climáticas sobre comunidades negras, indígenas, quilombolas, periféricas e outras populações vulneráveis. Cria o Observatório Nacional de Justiça Climática para monitorar desigualdades e recomendar ajustes nas políticas ambientais.

• Toda política pública ambiental/climática federal deve incluir avaliação de impacto com recorte racial, de gênero e territorial
• Obriga consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas, conforme Convenção 169 da OIT
• Cria o Observatório Nacional de Justiça Climática com paridade de representação entre sociedade civil, universidades, povos tradicionais e órgãos públicos
• Exige inclusão proporcional de membros de comunidades tradicionais e mulheres negras em conselhos e instâncias de decisão ambiental/climática
• Regulamentação deve ocorrer em 120 dias com ampla participação social e transparência
• Ações devem constar nas leis orçamentárias anuais e planos plurianuais com dotação específica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (normas de proteção ambiental e direitos humanos)
• CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yury do ParedãoEm exercício

MDB · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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