Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
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Em resumo
Este projeto institui a Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual em grave risco. A política oferece proteção, mudança segura de domicílio (inclusive para outro município ou estado), moradia temporária, apoio material, continuidade de serviços públicos (saúde, assistência social, educação) e medidas de autonomia econômica, com sigilo absoluto do novo endereço. Será executada pelo SUS e Suas, articulada com órgãos de segurança, justiça e trabalho.
Cria nova política que oferece mudança segura de domicílio, transporte, moradia de transição, apoio material e orientação jurídica para mulheres em grave risco por violência
Ingresso independe de registro de ocorrência, processo judicial ou investigação penal — avaliação de risco multidisciplinar é suficiente
Permanência limitada a 12 meses, prorrogável, com plano individual elaborado com participação da mulher
Novo endereço e dados que revelem localização mantêm sigilo absoluto; órgãos públicos devem adotar mecanismos de restrição de acesso
Garante continuidade de saúde, assistência social, educação e prioridade em habitação e emprego no novo território
Execução integrada pelo SUS e Suas, com competências federais de coordenação e dos estados/municípios de execução; altera Lei Maria da Penha e Lei do Minha Casa, Minha Vida
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência escolar interestadualsigilo e proteção de dados pessoaisauxílio-moradia temporárioinclusão produtiva e qualificação profissionalprogramas habitacionais com flexibilização de requisitos residenciaisarticulação entre sistemas públicos (SUS, Suas, educação, trabalho)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de gasto (transporte, moradia de transição, apoio material, qualificação profissional, prioridade em programas habitacionais) sem indicar fonte de custeio específica; remete ao financiamento das estruturas já existentes do SUS e Suas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.