Reajuste automático de remuneração no SUS e plano de recomposição de defasagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o Plano Nacional de Recomposição da Defasagem da Remuneração dos Serviços Prestados ao SUS.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer reajuste automático dos valores de remuneração dos serviços prestados pelo índice de inflação (IPCA), permitindo revisões técnicas adicionais. Cria também um Plano Nacional de Recomposição da Defasagem que prioriza reduzir gradualmente as perdas acumuladas de remuneração, com metas e monitoramento públicos, afetando hospitais, clínicas e demais prestadores que recebem do Sistema Único de Saúde.
- Reajuste automático anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores
- Revisões técnicas periódicas baseadas em estudos de custos (medicamentos, tecnologia, energia, variação cambial, fatores regionais), com possibilidade de valores diferenciados por procedimento
- Criação do Plano Nacional de Recomposição da Defasagem, com metas plurianuais para reduzir gradualmente as defasagens acumuladas
- Priorização de serviços com maior defasagem e risco de descontinuidade no plano de recomposição
- Divulgação pública obrigatória da metodologia, critérios e resultados das revisões técnicas
- Reajustes sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024→ PL 1435/2022 · Revisão anual obrigatória dos valores pagos pelo SUS
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o Plano Nacional de Recomposição da Defasagem da Remuneração dos Serviços Prestados ao SUS.
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