Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.