Programa de Credenciamento e Financiamento de Comunidades Terapêuticas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisão das comunidades terapêuticas que realizam acolhimento voluntário de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas para financiar e regular entidades sem fins lucrativos que acolhem voluntariamente pessoas com transtornos pelo uso de álcool e outras drogas. Estabelece critérios rigorosos de credenciamento, supervisão, prestação de contas e proteção de direitos humanos, vedando práticas prejudiciais como contenção física/química sem finalidade terapêutica e conversão de orientação sexual ou identidade de gênero.
- Cria credenciamento bienal obrigatório com requisitos mínimos: organização sem fins lucrativos, projeto terapêutico fundado em evidências, equipe adequada, normas sanitárias e experiência comprovada.
- Veda contenção física/química sem atestado de profissional habilitado, conversão de orientação sexual ou identidade de gênero, e garante direito de comunicação com familiares e acesso a informações sobre direitos.
- Permite financiamento federal por "dotações orçamentárias próprias" (sem indicar fonte específica) via Lei nº 13.019/2014, condicionado a plano de trabalho, prestação de contas anual e ausência de sanções.
- Exige inspeções periódicas e descredenciamento garantido contraditório/ampla defesa por violação a direitos humanos, descumprimento de contas ou perda de requisitos.
- Articula-se com Rede de Atenção Psicossocial, SUS e Ministério da Assistência Social para continuidade do cuidado e formação continuada das equipes.
- Mantém cadastro público de entidades credenciadas e descredenciadas e permite apoio a ações de reinserção social e qualificação profissional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisão das comunidades terapêuticas que realizam acolhimento voluntário de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
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