Aumento de penas para furto e roubo
Ementa oficial:Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas para furto e roubo no Código Penal, elevando o patamar de reclusão de 2-8 anos para 2-8 anos no furto simples, mas criando novos patamares de 6-12 anos para furtos qualificados (com explosivos, eletrônicos, de veículos, etc.) e de 8-12 anos para roubo simples, com acréscimos adicionais para casos de lesões graves e reincidência específica.
- Furto simples mantém 2-8 anos, mas novos §§ criam penas de 6-12 anos para furtos com explosivos, eletrônicos, de veículos e por organizações criminosas
- Roubo simples passa de 4-10 para 8-12 anos; lesão grave sobe para 10-20 anos e latrocínio para 30-40 anos
- Reincidência específica aumenta penas na metade em furto (Art. 155, § 10) e em roubo (Art. 157, § 6º)
- Furtos por meio eletrônico/informático ganham qualificadora própria com pena de 6-12 anos
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.