Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
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