PL 5270/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para Pessoas Idosas Autistas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/10/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição institui uma política nacional específica para garantir direitos e atenção adequada a pessoas idosas autistas. O texto exige que o SUS, o SUAS e as instituições de longa permanência se adaptem para atender essas pessoas com protocolos especializados, ambientes sensoriais apropriados e equipes capacitadas.

• Institui direitos de acesso integral a saúde, assistência social, moradia e seguridade social para idosos autistas
• Exige que ILPIs (públicas e privadas) adotem protocolos de inclusão com ambientes estruturados, equipes capacitadas e planos de cuidado individualizados
• Altera Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764) para incluir atenção integral e adaptada a pessoas autistas idosas
• Obriga IBGE a incluir questões sobre autismo em pesquisas e censos sobre população idosa
• Governo tem 180 dias para regulamentar a política e estabelecer indicadores de monitoramento
• Enfatiza participação, autonomia e autodeterminação da pessoa idosa autista em decisões sobre sua vida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 25/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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