PL 5271/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de redes sociais para menores de 16 anos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais.

Status

—

Apresentada em

01/09/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto proíbe o cadastro e uso de redes sociais por menores de 16 anos, obrigando as plataformas a adotar medidas técnicas para verificação de idade e bloqueio de contas de crianças e adolescentes. Também determina que o Poder Público promova campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais na saúde mental de jovens.

• Vedação de cadastro e manutenção de contas em redes sociais para menores de 16 anos
• Plataformas devem adotar medidas técnicas proporcionais para verificar idade e informar restrição de forma acessível
• Suspensão de acesso em caso de indícios de uso por menor, com direito à apelação e comprovação de idade
• Exclusões: mensagens privadas, serviços educacionais e comércio/jogos sem recursos de rede social integrada
• Contas de crianças em outros serviços devem estar vinculadas a responsável legal com controles parentais padrão
• Poder Público promoverá campanhas contínuas com plataformas e instituições de ensino sobre riscos à saúde mental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo TeixeiraEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais.

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