Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica
Ementa oficial:Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
02/09/2026
Última votação
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Em resumo
O projeto cria uma política permanente de reparação para as famílias deslocadas pela construção da Barragem de Itaparica. Exige que a Chesf conclua a regularização das terras em 24 meses e transfira os projetos de irrigação para a Codevasf em 12 meses. Define que a União custeará a energia, manutenção, assistência técnica e uma verba de transição de renda, com impacto estimado de R$ 68 milhões anuais líquidos para o orçamento federal.
Chesf tem 24 meses para completar regularização fundiária e titulação dos lotes; transferência dos projetos de irrigação em 12 meses seguintes
Descumprimento pela Chesf permite à União executar diretamente e cobrar as despesas como dívida ativa, além de sanções regulatórias pela Aneel
União custeará energia, operação/manutenção, assistência técnica e Verba de Manutenção Temporária (VMT) para recomposição de renda até igualar condições anteriores ao deslocamento
Custos estimados: R$ 170 milhões anuais de custeio mais R$ 300 milhões em investimentos de recuperação diluídos em 5 anos; impacto líquido à União de ~R$ 68 milhões/ano após deduções das obrigações da Chesf
Despesas prioritariamente imputadas à Chesf; custeio residual pela União fica condicionado à disponibilidade orçamentária e metas fiscais
Poder Executivo autorizado a regularizar dívidas vencidas de energia das estruturas coletivas, distinguindo responsabilidade pública das obrigações da Chesf
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reassentamento forçado por barragensIrrigação e sustentabilidade agrícolaResponsabilidade ambiental e social de concessionáriasRevitalização da bacia do Rio São FranciscoDívida ativa e cobrança administrativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaAcórdão nº 101/2013 do Tribunal de Contas da União
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.