Direitos das populações atingidas por barragens
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.755/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2788/2019 ↗
Em resumo
Esta lei cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), garantindo direitos a pessoas afetadas pela construção, operação, desativação ou acidentes em barragens. Estabelece formas de reparação (reposição, indenização, compensação), reassentamento, programas específicos e cria comitês para acompanhar a implementação.
- Define como Populações Atingidas por Barragens (PAB) todos afetados por perda de propriedade, desvalorização de imóvel, perda de produtividade das terras, perda de renda, alteração da qualidade da água ou outros impactos da construção/operação/desativação de barragens
- Estabelece direitos de reparação: reposição, indenização, compensação equivalente e compensação social, com negociação coletiva preferencial e assessoria técnica independente paga pelo empreendedor
- Cria Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) a expensas do empreendedor, com programas específicos para mulheres, idosos, indígenas, trabalhadores, pescadores e comunidades receptoras
- Institui órgão colegiado nacional (tripartite: Poder Público, empreendedores e sociedade civil) e Comitês Locais provisórios para acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação em cada caso
- Reassentamento com prioridade à modalidade coletiva preservando laços culturais; direito a moradia com padrão mínimo, escrituração em até 12 meses e terras economicamente úteis preferencialmente na região original
- Revoga §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G do Decreto-Lei nº 5.452/1943; cria direito da União a aplicar recursos para resgate de passivo social de barragens anteriores à lei, com direito de regresso contra empreendedores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
- RevogaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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