Inclusão de direitos humanos e democracia nos currículos escolares
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga que escolas de ensino fundamental e ensino médio incluam como temas transversais nos currículos conteúdos sobre direitos humanos, democracia, cidadania, ética e participação popular. É uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para deixar explícito algo que, segundo o texto, já está implícito em outras regras.
- Insere novo parágrafo (§ 9º-B) no art. 26 da Lei nº 9.394/1996
- Estabelece como temas transversais obrigatórios: direitos humanos, democracia, cidadania, ética e participação popular
- Abrange ensino fundamental e ensino médio
- Entra em vigor na data de publicação
- Reforça diretriz já prevista no art. 27 da mesma lei, mas deixa explícita na lei principal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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