Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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