Limite de comissão para empresas de transporte por aplicativo
Ementa oficial:Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto limita a comissão máxima que empresas de transporte por aplicativo (como Uber) podem cobrar dos motoristas a 10% do valor das viagens, vedando cobranças adicionais. A medida afeta empresas de mobilidade privada por aplicativo e motoristas parceiros que usam essas plataformas.
- Comissão máxima de 10% do valor da viagem para empresas de transporte remunerado privado individual
- Proibição de cobranças adicionais de qualquer natureza além da comissão
- Aplicável a serviços de transporte contratados via aplicativos de internet, com ou sem compartilhamento de corrida
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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