Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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