Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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