Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.