PL 5287/2025 · Câmara dos Deputados

Oitiva da vítima em revogação de medidas protetivas

Ementa oficial:Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 21/10/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para exigir que o juiz sempre ouça a vítima antes de revogar uma medida protetiva de urgência e estabelece que recurso (agravo de instrumento) pode ser usado contra decisões que recusam uma medida protetiva solicitada.

A revogação de medida protetiva passa a exigir prévio depoimento/oitiva da vítima para avaliar se o risco ainda existe
Vítima terá direito de questionar a manutenção da medida, participando ativamente da decisão
Contra decisão que nega uma medida protetiva, cabe agravo de instrumento (recurso processual civil)
Reconhece-se que medidas protetivas são tutelas de urgência civis (não apenas penais)
Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

medidas protetivas de urgênciaparticipação da vítima em processoviolência doméstica e familiardireito processual civil em matéria de proteção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.