Padrões mínimos de infraestrutura para escolas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar o poder público a garantir que todas as escolas públicas de educação básica tenham condições mínimas de funcionamento, incluindo número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios, internet, quadra de esportes, cozinha, refeitório, banheiros, acessibilidade e saneamento básico.
Obriga escolas públicas a terem número adequado de alunos por turma
Exige biblioteca, laboratórios de ciências e informática com equipamentos
Garante acesso à internet, quadra de esportes coberta, cozinha e refeitório
Obriga instalações acessíveis, energia elétrica, água tratada, esgoto e coleta de lixo
Aplica-se a todas as etapas e modalidades de educação básica
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura escolarsaneamento básico em escolasacessibilidadeinclusão digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo