Infraestrutura mínima obrigatória em escolas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/10/2019
Última votação
11/12/2025
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.360/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5288/2019 ↗
Em resumo
A proposição estabelece que o Estado é obrigado a garantir que todas as escolas públicas de educação básica tenham infraestrutura mínima adequada, incluindo biblioteca, laboratórios, acesso à internet, quadra coberta, refeitório e instalações sanitárias e de acessibilidade.
Estabelece dever legal para o Poder Público garantir número adequado de alunos por turma nas escolas públicas.
Exige presença de biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados e com acesso à internet.
Obriga as escolas a terem quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório e banheiros em condições adequadas.
Prevê obrigação de instalações com acessibilidade, energia elétrica, água tratada, esgoto e coleta de resíduos em todas as escolas.
Aplica-se a todas as etapas e modalidades da educação básica pública, respeitando suas especificidades.
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura escolaracessibilidade em escolaseducação básica públicasaneamento básico em escolasdireito à educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação legal para o Poder Público garantir infraestrutura escolar sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.