Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
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