Proibição do descarte de alimentos aptos ao consumo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe o descarte voluntário de alimentos aptos ao consumo humano e obriga empresas de produção, comércio e distribuição a doarem produtos que seriam descartados por razões comerciais, logísticas ou estéticas. A União e entes federativos devem fomentar programas de incentivo à doação, com campanhas educativas e apoio logístico.
- Proíbe descarte voluntário de alimentos seguros para consumo, especialmente por variações de preço de mercado
- Obriga empresas a doarem alimentos que seriam descartados por razões comerciais, logísticas ou de aparência
- Multa de 10% do faturamento bruto do último exercício por descarte irregular
- Reclusão de 2 a 4 anos para descarte com intuito de manipulação de mercado ou em reincidência
- Governo deve incentivar doação com campanhas educativas, apoio logístico a bancos de alimentos e simplificação de procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.016, de 2020→ PL 1194/2020 · Autorização para doação de alimentos excedentes
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.