PL 5307/2019 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para Doenças Inflamatórias Intestinais

Ementa oficial:Institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores".

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/10/2019

Última votação

02/08/2023

Tema

Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.138/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5307/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui uma Política Nacional de Conscientização, Orientação e Assistência para pacientes com Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, desenvolvida pelo SUS através de campanhas educativas, parcerias, programas de acolhimento, priorização de exames diagnósticos e medidas de proteção a pessoas presas com essas doenças. Cria também a "Campanha Maio Roxo" para intensificar essas ações anualmente.

• Institui campanhas de divulgação sobre sintomas, tratamento e orientação para pacientes e familiares
• Exige realização de exames diagnósticos em até 30 dias quando há suspeita clínica em postos de saúde
• Autoriza mutirões de colonoscopia em hospitais públicos com prioridade para casos suspeitos
• Cria 'Campanha Maio Roxo' anual para intensificar ações de conscientização
• Prevê programa de encontros mensais em hospitais públicos entre associações e pacientes recém-diagnosticados
• Determina celas separadas em presídios para pessoas presas durante períodos de crise da doença

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Domingos SávioEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/08/2023Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.
• 02/05/2023Aprovado o Parecer.
• 20/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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