Prorrogação de incentivo fiscal para doações oncológicas e de deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/02/2021
Última votação
23/02/2021
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
A proposição estende o prazo para pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda doações e patrocínios destinados a programas de tratamento do câncer (Pronon) e de atenção à pessoa com deficiência (Pronas/PCD). A dedução fiscal é prorrogada até 2025 para pessoas físicas e 2026 para pessoas jurídicas.
Estende a dedução de imposto de renda para doações ao Pronon (câncer) e Pronas/PCD (deficiência) até 2025 (pessoas físicas) e 2026 (pessoas jurídicas)
Beneficiários devem ter projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde
Dedução é opcional e facultada aos contribuintes, não obrigatória
As instituições destinatárias devem ser as indicadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.715/2012
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivo fiscal para saúdepatrocínio privado de programas públicosoncologiadeficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorrogação de renúncia fiscal (dedução de imposto de renda) beneficiando doadores ao Pronon e Pronas/PCD, ampliando o prazo sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Mara Gabrilli · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)