Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 01/12/2020
- Última votação
- 23/02/2021
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.564/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5307/2020 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
23/02/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)
70
5
1
5