Prorrogação da dedução fiscal para doações a programas de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 01/12/2020
- Última votação
- 23/02/2021
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.564/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5307/2020 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 2025/2026 a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda os valores doados ou patrocinados aos programas Pronon (oncologia) e Pronas/PCD (deficiência), ampliando o prazo vigente na Lei nº 12.715, de 2012.
- Prorroga a dedução de doações/patrocínios do imposto de renda até 2025 para pessoas físicas e até 2026 para pessoas jurídicas
- Beneficiários: Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e Pronas/PCD (Programa de Deficiência)
- Doações/patrocínios devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e realizados em instituições destinatárias previamente autorizado
- Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 6 anos
23/02/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)
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