Benefício Bolsa Família para mulheres com filhos autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria três novos benefícios financeiros dentro do Programa Bolsa Família para mulheres que chefiamam sozinhas famílias monoparentais e cuidam de crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA). Os valores variam de 25% a 100% do valor de referência do programa, conforme o nível de necessidade de suporte da criança. Também regulamenta a transferência automática da titularidade do benefício da família para a mulher quando ela passa a ser a responsável pelo cuidado.
- Cria três níveis de benefício variável (25%, 50% e 100% do valor de referência) conforme o nível de suporte necessário pela criança/adolescente com TEA
- Exige avaliação médica e biopsicossocial para comprovar a necessidade efetiva de suporte, além da carteira de identificação do autismo
- Permite transferência automática da titularidade do Bolsa Família para a mulher quando ela assume responsabilidade principal no núcleo monoparental, sem aguardar consentimento do genitor ausente
- Prazo máximo de 30 dias para processar a transferência de titularidade após comprovação da mudança familiar
- Cumulável com outros benefícios do Programa Bolsa Família, mas proíbe acumular mais de um benefício Cuidado Integral para a mesma criança
- Sujeita à compatibilidade orçamentária conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 113 do ADCT, art. 195§5º CF e Lei Complementar 101/2000)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaConstituição Federal (art. 3º, art. 6º, art. 167, art. 195, art. 203)
- CitaDecreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.
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