Emprego para responsáveis por menores com deficiência ou TEA
Ementa oficial:Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que exigem atenção especializada. As principais ações incluem: direito a adaptações razoáveis no trabalho (como flexibilidade de horário e teletrabalho), priorização em programas de qualificação profissional, inclusão em editais de licitação pública, acesso preferencial a intermediação de emprego e incentivo fiscal para empresas que contratarem essas pessoas.
- Responsáveis por menores com deficiência/TEA podem solicitar adaptações razoáveis no trabalho (flexibilidade de horário, teletrabalho) conforme viabilidade técnica do empregador
- Vedada a discriminação contra responsáveis por menores atípicos em todas as etapas de emprego: recrutamento, seleção, contratação, permanência, promoção
- Priorização em cursos de qualificação profissional (Pronatec) e em vagas intermediadas pelo Sine (10% das vagas ofertadas)
- Inclusão como critério de preferência em editais públicos de licitação e contratação administrativa
- Incentivo fiscal: empresas podem deduzir do lucro real e resultado ajustado as despesas com remuneração desses responsáveis (IRPJ, CSLL)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.