Criminalização do recrutamento para conflitos armados estrangeiros
Ementa oficial:Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal: o aliciamento ou recrutamento de pessoas para combate em conflitos armados estrangeiros. A medida busca combater redes clandestinas que enganam brasileiros vulneráveis, geralmente com falsas promessas financeiras, e os levam a servir como combatentes em guerras no exterior, como ocorreu no conflito Ucrânia-Rússia.
- [{"type": "string"}, "Adiciona inciso VI ao art. 149-A do Código Penal (crime de tráfico de pessoas) tipificando 'combate em conflito armado' como finalidade criminal"]
- [{"type": "string"}, "Abrange aliciamento, recrutamento, transporte, agenciamento ou alojamento mediante fraude, violência, coação, grave ameaça ou abuso"]
- [{"type": "string"}, "Visa punir redes que exploram vulnerabilidade socioeconômica de jovens brasileiros enganados com falsas promessas de altos salários ou segurança"]
- [{"type": "string"}, "Alinha legislação brasileira à Convenção Internacional contra Recrutamento, Uso, Financiamento e Treinamento de Mercenários (ONU, 1989)"]
- [{"type": "string"}, "Entra em vigor na data da publicação"]
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Autoria
Ementa
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
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