Criminalização do bullying e intimidação sistemática
Ementa oficial:Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/11/2023
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Projeto que cria um novo tipo penal para criminalizar a "intimidação sistemática" (bullying), tipificando a conduta de intimidar indivíduo ou grupo por meio de violência psicológica. A pena é reclusão de um a dois anos mais multa, com aumento de um terço quando a vítima é pessoa com deficiência neurológica ou intelectual.
- Cria novo tipo penal (art. 140-A do Código Penal): crime de intimidação sistemática mediante violência psicológica
- Pena: reclusão de 1 a 2 anos e multa
- Agravante: pena aumentada em 1/3 se a vítima tem deficiência neurológica ou intelectual
- Entra em vigor na data de publicação
- Abrange condutas como insultos, ameaças, isolamento social premeditado e comentários preconceituosos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
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