Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
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