PL 533/2024 · Câmara dos Deputados

Programa MaisCultura nas Escolas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

04/03/2024

Última votação

22/04/2026

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 533/2024 ↗

Em resumo

Institui a Política Nacional MaisCultura nas Escolas, um programa que integra atividades artísticas e culturais ao currículo das escolas públicas, envolvendo parceria entre União, estados, municípios e sociedade civil. A política promove acesso à diversidade cultural, valoriza manifestações regionais e populares, e prevê 11 eixos temáticos — de residências artísticas a educação patrimonial e inclusão de pessoas com deficiência.

• Cria política nacional de integração de atividades artístico-culturais ao currículo de escolas públicas, respeitando a Base Nacional Comum Curricular e educação integral.
• Oferece 11 eixos temáticos opcionais, desde residências de artistas até educação patrimonial, cultura afro-brasileira, indígena, digital, museal e cinema.
• União prestará apoio operacional (orientação, articulação, recursos) aos estados, DF e municípios que aderirem, com seleção de projetos por critérios públicos.
• Plano de atividade cultural anual em cada escola deve delimitar ações, metas, cronograma e envolver conselho escolar ou instância equivalente.
• Execução poderá abranger bens, serviços e meios necessários às atividades artísticas, culturais e pedagógicas.
• Custeio via dotações orçamentárias de todos os entes federativos (conforme legislação orçamentária) e recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• RegulamentaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ).
• 22/04/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Educação.
• 22/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 22/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 22/04/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.127 a 268 · 32% sim
• 10/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/12/2025Aprovado o Parecer.
• 10/09/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 533, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-533/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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