Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre a renda nas cessões com deságio realizadas pelo titular original, seu espólio ou sucessores causa mortis; e disciplinar a composição do custo de aquisição nas cessões sem deságio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
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